O CIRE acrescenta que a insolvência é considerada quando o devedor se encontra "impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas", ou seja quando os seus ativos são inferiores aos here passivos.

No Brasil, existem diferentes formas de insolvência, cada uma com implicações específicas para o devedor e seus credores.

Ora, a lei prevê sempre um mínimo de dignidade humana no que à sobrevivência diz respeito. Ou seja, durante os  five anos de insolvência, o tribunal penhora-lhe todos os bens e rendimentos, mas garante-lhe sempre um rendimento mínimo, nomeadamente:

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A regra subjacente à lei determina que pague ao máximo possível as suas dívidas, mas sem deixar de ter o mínimo e condições para a sua sobrevivência.

A insolvência é uma situação em que o devedor se encontra incapaz de cumprir com suas obrigações financeiras. Quando uma pessoa física ou jurídica se torna insolvente, isso significa que ela não tem recursos suficientes para pagar suas dívidas.

Publicidade da insolvência – O estado de insolvência é tornado público em Diário da República, no area de trabalho e no tribunal.

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Além disso, pode ser considerada insolvência presumida quando o devedor não tem domicílio fixo e não é encontrado pela justiça. Isso acontece quando algum credor entra com uma ação judicial.

Qualquer cidadão ou casal sem forma de resolver as dívidas pode pedir um processo de insolvência pessoal. Sendo isso certo, o pedido terá de ser feito em tribunal por um advogado que será seu mandatário — se as dificuldades financeiras forem extremas poderá pedir apoio judiciário.

O teu rendimento será reduzido, apenas ficando para ti o correspondente ao salário mínimo nacional e sendo o resto distribuído pelos credores;

Além disso, é sempre recomendável buscar o aconselhamento de profissionais qualificados para garantir que todas as informações sejam corretas e atualizadas.

Por exemplo, deve ser considerado se tiver o salário penhorado ou se não tiver rendimento disponível para cumprir as suas obrigações.

O plano de pagamentos tem a vantagem específica de evitar que o insolvente fique privado da administração do seu património.