3 - A alienação da coisa locada no processo de insolvência não priva o locatário dos direitos que lhe são reconhecidos pela lei civil em tal circunstância.

Indústria e varejo criam manifesto e ampliam pressão sobre plataformas estrangeiras após projeto de lei empacar

file) Após o encerramento da liquidação, quando não haja lugar à realização do rateio ultimate, por a massa insolvente ter sido consumida pelas respetivas dívidas.

5 - Para os efeitos do disposto no número anterior, em processo especial de revitalização, em processo especial para acordo de pagamento ou em processo de insolvência em que seja aprovado um plano de recuperação, considera-se resultado da recuperação o valor determinado com foundation no montante dos créditos a satisfazer aos credores integrados no plano.

Nos termos da Lei a declaração de insolvência da empresa não faz cessar os contratos de trabalho, devendo o administrador de insolvência continuar a pagar integralmente os salários e outros complementos, enquanto o estabelecimento não for permanentemente encerrado.

These financials can even be downloaded in excel format. Here is the movie showing how you can research the financials of the Indian firm around the Company360 System.

No que toca aos setores, o sucessor de Maria Celeste Hagatong, que saiu para liderar o Banco Português de Fomento, aponta que os serviços, os pequenos retalhistas, a construção e os transportes são os que, potencialmente, podem encontrar-se em situação mais vulnerável.

Además, es importante que las empresas adopten un enfoque proactivo para gestionar sus finanzas y abordar los problemas de manera temprana para evitar una posible insolvencia.

3 - Após julgadas as contas e paga a conta de custas, no prazo de 10 dias, o administrador da insolvência apresenta no processo proposta de distribuição e de rateio final, acompanhada da respetiva documentação de suporte caso seja diferente daquela que já existe no processo, e procede à publicação da proposta na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, dispondo a comissão de credores, caso tenha sido nomeada, e os credores de 15 dias, contados desde a knowledge da publicação, para se pronunciarem sobre a mesma.

De igual manera, si una persona fileísica no tiene suficiente efectivo o ahorros para pagar sus deudas, también puede estar en una situación de insolvencia.

ii) O voto favorável da maioria das categorias formadas, desde que pelo menos uma dessas categorias seja uma categoria de credores garantidos;

four - O benefício previsto no n.º one afasta a concessão de qualquer outra forma de apoio judiciário ao devedor, salvo quanto à nomeação e pagamento de honorários de patrono.

4. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.

six - A votação efetua-se por escrito, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 211.º, com as necessárias adaptações, e sendo os votos remetidos ao administrador judicial provisório, que os abre em conjunto com a empresa e click here elabora um documento com o resultado da votação, que remete de imediato ao tribunal, acompanhado do seu parecer fundamentado sobre se o plano apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade da mesma.